HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.11.14.1-F/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na área previdenciária administrativa e judicial, em especial na concessão e acompanhamento de benefícios previdenciários junto ao RPPS de Horizonte e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como em todas as instâncias judiciais, nos processos de interesse do FUMSEG – Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/11/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 29/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: WWW.TCE.CE.GOV.BR / WWW.HORIZONTE.CE.GOV.BR → Data: 29/11/2023
Órgãos
- Fundo Municipal da Seguridade Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 30.941.925/0001-06
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestar serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na área previdenciária administrativa e judicial, em especial na concessão e acompanhamento de benefícios previdenciários junto ao RPPS de Horizonte e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como em todas as instâncias judiciais, nos processos de interesse do FUMSEG – Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte.
- Valor:
- R$ 100.237,80
Nº do Processo Administrativo: 2023.11.14.1-F
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, art. 26, c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/1993 e, ainda, c/c os termos do art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), acrescido pelo art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, de 17 de
Ordenador da Despesa: MARIA VELUSIA NOGUEIRA LOPES
Responsável pela Inexibilidade: MARIA VELUSIA NOGUEIRA LOPES
Responsável pela Informação: MARIA VELUSIA NOGUEIRA LOPES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor