RERIUTABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX02190923SME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA DO FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) → Data: 17/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao \ FME
- Fun.de Desenv.do Ensino Bas. - FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA DO FUNDEB QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Nº do Processo Administrativo: INEX02190923SME
Fundamentação Legal: Artigo 25 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO WELLINGTON VALE PINTO
Responsável pela Inexibilidade: SAMIA LEDA TAVARES TIMBO
Responsável pela Informação: SAMIA LEDA TAVARES TIMBO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado