IPU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0012023PIFIN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/05/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 16/05/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 16/05/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- Valor:
- R$ 867.215,32
Nº do Processo Administrativo: 0012023PIFIN
Fundamentação Legal: ART. 25, II E 13, V, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: Raimundo José Aragão Martins
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Josemar Pereira Peres
Responsável pela Informação: Francisco Josemar Pereira Peres
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado