MARACANAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0201.06/2023-IL/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, EM AUXÍLIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 25, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 30/11/2023
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- Valor:
- R$ 7.004.737,06
Nº do Processo Administrativo: 0201.06/2023-IL
Fundamentação Legal: LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 25, INCISO II E §1º C/C ARTIGO 13, INCISO 13
Ordenador da Despesa: JOSÉ EULER DE OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: IGOR NORBERTO BRITO COSTA
Responsável pela Informação: JORGE ANDRÉ ROCHA SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado