CARIDADE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07/2023-INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM IMPOSTOS DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, e a ser recebido através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, mediante decisão judicial e condicionado a que isso venha a ocorrer. Estima-se ao Município um crédito na ordem de R$ 4.906.265,26 (quatro milhões, novecentos e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA → Data: 01/12/2023
Órgãos
- Secretaria de Finanas e Oramento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, junto ao Município de Caridade/Ce
- Valor:
- R$ 4.906.265,26
Nº do Processo Administrativo: 07/2023-INX
Fundamentação Legal: ARTS. 25, II E 13,V E ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: JESSIANE TAVARES VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ RIBAMAR LEITÃO ARRUDA
Responsável pela Informação: JOSÉ RIBAMAR LEITÃO ARRUDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado