TABULEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelografo da Prefeitura → Data: 20/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do TCE → Data: 15/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte CE → Data: 15/12/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Valor:
- R$ 3.304.087,81
Nº do Processo Administrativo: 001/2023
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.
Ordenador da Despesa: IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Responsável pela Informação: ANTÔNIO JEAN DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado