Entrar como jurisdicionado

VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2023.12.08.1/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:12/12/2023

• Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará → Data: 12/12/2023
• Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 12/12/2023

Órgãos

• SECRETARIA DE FINAN�AS

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  40.196.112/0001-84

  Objeto/Lote:

  Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

  Valor:

  R$ 607.197,83