OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001.23 IPMO/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, EM ESPECIAL NA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO RPPS DE OCARA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA - IPMO
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/12/2023
Órgãos
- Inst.Previdencia dos Servidores de Ocara
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ELIENE LEITE ARAÚJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 30.941.925/0001-06
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, EM ESPECIAL NA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO RPPS DE OCARA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO EM TODAS AS INSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA - IPMO
- Valor:
- R$ 83.412,60
Nº do Processo Administrativo: 00010612/23
Fundamentação Legal: ART. 25,INCISO III, DA LEI 8.666 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: JOÃO EVANGELISTA MARCOS FILHO
Responsável pela Inexibilidade: JOÃO EVANGELISTA MARCOS FILHO
Responsável pela Informação: REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado