OCARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1412.01.23 INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/12/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas e Arrecadacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
- Valor:
- R$ 1.694.030,99
Nº do Processo Administrativo: 00070512/23
Fundamentação Legal: ART. 25,INCISO II, C/C O ART. 13, INCISO III DA LEI 8.666 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA
Responsável pela Informação: REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado