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REDENCAO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 008/2023 INX/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, REVISÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PATROCÍNIO DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS (E JUDICIAIS SE NECESSÁRIO) PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS/INSS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS, BEM COMO DE AUDITORIA FINANCEIRA PARA IDENTIFICAR VALORES A QUE O MUNICÍPIO TEM DIREITO EM RAZÃO DO REPASSE A MENOS DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSI

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:21/12/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/CE. → Data: 21/12/2023

Órgãos

  • Secretaria Municipal de Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    FREITAS CASSOL ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    44.153.437/0001-30
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, REVISÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PATROCÍNIO DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS (E JUDICIAIS SE NECESSÁRIO) PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS/INSS E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS, BEM COMO DE AUDITORIA FINANCEIRA PARA IDENTIFICAR VALORES A QUE O MUNICÍPIO TEM DIREITO EM RAZÃO DO REPASSE A MENOS DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL - FPM NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE.
    Valor:
    R$ 1.702.760,47

Nº do Processo Administrativo: 04.23.10.30.001

Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Ordenador da Despesa: THATIANE QUEIROZ MORAIS CASTELO BRANCO

Responsável pela Inexibilidade: ALEXANDRE DA COSTA ROQUE

Responsável pela Informação: ALEXANDRE DA COSTA ROQUE

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado