TABULEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2023 SEMEB /2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelografo da Prefeitura → Data: 26/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal do TCE → Data: 26/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte CE → Data: 26/12/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Monteiro e Monteiro
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
- Valor:
- R$ 1.242.355,42
Nº do Processo Administrativo: 002/2023 - SEME
Fundamentação Legal: Art 26 da Lei Nº 8.666 / 93
Ordenador da Despesa: IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Responsável pela Informação: ANTÔNIO JEAN DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado