PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.15.1-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação da empresa técnica especializada para obtenção de incremento e manutenção de receitas constitucionais dos royalties do petróleo e gás natural, em virtude da afetação do Município de Paracuru na produção e exploração do petróleo e gás natural marítimo e terrestre no Estado do Ceará, considerando que esta edilidade sofre diretamente os impactos ambientais, socioeconômicos e físico-estruturais, por ser ente municipal limítrofe à zona de produção principal, situado em área geoeconômica e por possuir instalações de embarque de desembarque de hidrocarbonetos, cuja regulação das participa
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/12/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BORGES E GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- Contratação da empresa técnica especializada para obtenção de incremento e manutenção de receitas constitucionais dos royalties do petróleo e gás natural, em virtude da afetação do Município de Paracuru na produção e exploração do petróleo e gás natural marítimo e terrestre no Estado do Ceará, considerando que esta edilidade sofre diretamente os impactos ambientais, socioeconômicos e físico-estruturais, por ser ente municipal limítrofe à zona de produção principal, situado em área geoeconômica e por possuir instalações de embarque de desembarque de hidrocarbonetos, cuja regulação das participa
- Valor:
- R$ 1.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.15.1
Fundamentação Legal: ARTIGO 74
Ordenador da Despesa: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Responsável pela Informação: MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor