PIQUET CARNEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN 02/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco ano
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 19/12/2023
Órgãos
- Gabinete do Prefeito - GP
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
- Valor:
- R$ 16.776,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.002
Fundamentação Legal: ART. 25 INCISO II C/C ART. 13, INCISO III
Ordenador da Despesa: EDINARDO SALES PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: EDINARDO SALES PINHEIRO
Responsável pela Informação: FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado