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PIQUET CARNEIRO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: IN 03.2023/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à a adequação da tabela dos procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela NUTEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico - financeiro entre o Município e a União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal , condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:19/12/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 19/12/2023

Órgãos

  • Fundo Municipal de Saude

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    40.196.112/0001-84
    Objeto/Lote:
    Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à a adequação da tabela dos procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela NUTEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico - financeiro entre o Município e a União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal , condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
    Valor:
    R$ 121.115,73

Nº do Processo Administrativo: 003.2023

Fundamentação Legal: ART. 25, II C/C ART. 13, III

Ordenador da Despesa: VALÉRIA FRANCO DE SOUSA

Responsável pela Inexibilidade: VALÉRIA FRANCO DE SOUSA

Responsável pela Informação: FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado