POTIRETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-001/2023SESA/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corr
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:22/12/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 22/12/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 22/12/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Potiretama-CE.
- Valor:
- R$ 44.241,44
Nº do Processo Administrativo: 001/2023SESA
Fundamentação Legal: ART. 26 DA LEI Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: MARIA VALCICLEA SOARES DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA VALCICLEA SOARES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: MARIA VALCICLEA SOARES DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor