SOLONOPOLE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.27.01-I/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Secretária Municipal de Administração e Finanças
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 27/12/2023
Órgãos
- Sec. de Adm, Financas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.
- Valor:
- R$ 1.190.392,30
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.27.01-I
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor