QUIXERAMOBIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0512220123-INE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A QUALQUER TITULO PELO MUNICIPIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM
Síntese do Objeto: Outros
Observações:
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 28/12/2023
Órgãos
- Sec. Mun. de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS A QUALQUER TITULO PELO MUNICIPIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM
- Valor:
- R$ 1.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0512220123-INE
Fundamentação Legal: ARTIGO 25 INCISO II C/C ART 13 V DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: RANNIERI RIOS VELOSO
Responsável pela Inexibilidade: RANNIERI RIOS VELOSO
Responsável pela Informação: MARCELLA DE MATTOS PORTO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado