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ITAICABA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 016/23-SEAFIP/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:29/12/2023

• Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 29/12/2023

Órgãos

• Secretaria de Administracao, Finanças e Planejamento

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  MERITUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

  CPF/CNPJ:

  04.951.589/0001-64

  Objeto/Lote:

  Auditoria na área de licitações, contratos administrativos e execução dos contratos no período de novembro de 2022 e novembro de 2023, com os seguintes serviços: • A auditoria nessa área objetiva verificar se o gestor público conduziu o processo licitatório e a execução dos contratos dentro dos padrões exigidos pela Lei nº. 8.666/93, notadamente, no que diz respeito à complexidade e à variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores tendo por base as seguintes questões de auditoria: • O procedimento licitatório observou os ditames legais estabelecidos nas Leis 8666/93 e 10520/2002, • Os contratos obedeceram aos comandos estabelecidos na legislação atinente a matéria; • A fiscalização dos contratos foi devidamente documentada; • Em relação à execução e fiscalização dos contratos administrativos houve uma regular e efetiva fiscalização e acompanhamento por parte dos setores ou servidores responsáveis; • Apresentar relatório final da Auditoria, apontado as falhas encontradas; • Acompanhar junto ao Município, sistema judiciário e órgão de controle externo caso seja apresentadas as denúncias dos achados.

  Valor:

  R$ 60.000,00