Entrar como jurisdicionado

MUCAMBO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1812.01/2023-IN/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:26/12/2023

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 27/12/2023
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 27/12/2023
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 27/12/2023
• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO → Data: 27/12/2023

Órgãos

• FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  40.196.112/0001-84

  Objeto/Lote:

  Contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município de Mucambo/CE e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

  Valor:

  R$ 0,20