JUCAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IX 07/2023-SMAF/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM OBJETIVO DE PROPICIAR JUDICIALMENTE E EXTRAJDICIALMENTE OS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE JUCÁS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/12/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará → Data: 27/12/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O Povo → Data: 27/12/2023
Órgãos
- Sec. Munic.de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
- Valor:
- R$ 3.502.295,58
Nº do Processo Administrativo: IX 07/2023-SMAF
Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Ordenador da Despesa: MARTA CÉLIA BATISTA VIEIRA LAVOR
Responsável pela Inexibilidade: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Responsável pela Informação: LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado