GRACA | Câmara Municipal
Inexigibilidade: INEXIGIBILDADE/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ACOMPANHAMENO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE GRAÇA.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25: Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial o que traz o inciso II do citado artigo.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 29/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE OFICIAL DA UNIDADE GESTORA → Data: 29/12/2023
Órgãos
- Camara Municipal
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- OSMANIEL VASCONCELOS LEITE SOCIDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.024.185/0001-20
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SEVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DO LEGISLAIVO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE GRAÇA.
- Valor:
- R$ 66.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01.1223/2023-IN
Fundamentação Legal: INEXIGÍVEL, ART.25, INCISO II, LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES.
Ordenador da Despesa: JARDEL XIMENES DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: JARDEL XIMENES DE SOUSA
Responsável pela Informação: PAULO ROMULO LOPES RIBEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado