PEDRA BRANCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 010/2023-INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corr
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARENCIA → Data: 07/12/2023
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de Pedra Branca/CE.
- Valor:
- R$ 1.131.908,64
Nº do Processo Administrativo: 010/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. V da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: KELLY APARECIDA BEZERRA COSTA
Responsável pela Inexibilidade: KELLY APARECIDA BEZERRA COSTA
Responsável pela Informação: KELLY APARECIDA BEZERRA COSTA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor