TARRAFAS | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.12.001C/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços especializados de Asssessoria e Consultoria Jurídica, com vistas ao patrocínio em defesa da Cãmara Municipal de Tarrafas(CE), notadamento no acompanhamento de procedimentos administrativos para a apuração de infrações, e atos atentatórios à probidade, pocdimentos judiciais em que figurem como parte o Poder Executivo Municipal, elaboração e análises de pareceres jurídicos e análises de contratos, minutas de Projetos de Leis, acompanhamento de processos junto ao TCE e à comissão de Licitação, incluindo emissão de pareceres.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Mural de avisos do órgão → Data: 19/12/2023
Órgãos
- Camara Municipal de Tarrafas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALEXANDRE ARRAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 52.185.070/0001-65
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços especializados de Asssessoria e Consultoria Jurídica, com vistas ao patrocínio em defesa da Cãmara Municipal de Tarrafas(CE), notadamento no acompanhamento de procedimentos administrativos para a apuração de infrações, e atos atentatórios à probidade, pocdimentos judiciais em que figurem como parte o Poder Executivo Municipal, elaboração e análises de pareceres jurídicos e análises de contratos, minutas de Projetos de Leis, acompanhamento de processos junto ao TCE e à comissão de Licitação, incluindo emissão de pareceres.
- Valor:
- R$ 90.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.12.001C
Fundamentação Legal: art. 72 c/c 74 inciso III, da Lei 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Alceu Rodrigues de Souza
Responsável pela Inexibilidade: Alceu Rodrigues de Souza
Responsável pela Informação: Thiago Felipe Alves
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado