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APUIARES | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2023.12.01.01/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria e assessoria voltados à regulação e implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021, de 01.04.2021), incluindo a capacitação dos agentes públicos envolvidos na sua implementação e operacionalização, com ênfase na diretriz da governança, mitigação dos riscos mais significativos relacionados às inovações, planejamento das contratações e entendimento dos controladores externos, objetivando orientar na tomada de decisões e a realização do procedimento licitatório.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:06/02/2024

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 06/12/2023

Órgãos

  • Secretaria de Administração e Finanças

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    GEOVÃNIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    43.837.076/0001-89
    Objeto/Lote:
    Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria e assessoria voltados à regulação e implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021, de 01.04.2021), incluindo a capacitação dos agentes públicos envolvidos na sua implementação e operacionalização, com ênfase na diretriz da governança, mitigação dos riscos mais significativos relacionados às inovações, planejamento das contratações e entendimento dos controladores externos, objetivando orientar na tomada de decisões e a realização do procedimento licitatório. 01 SERV.
    Valor:
    R$ 116.000,00

Nº do Processo Administrativo: 2023.12.01.01

Fundamentação Legal: O presente procedimento será regido pelo art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III e art. 26, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e, ainda, os termos do art. 3°-A da Lei n° 8.906/1994, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), acre

Ordenador da Despesa: JOÃO PAULO MATOS TEIXEIRA

Responsável pela Inexibilidade: JOÃO PAULO MATOS TEIXEIRA

Responsável pela Informação: JOÃO PAULO MATOS TEIXEIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor