FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: P290297_2022/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Alienação de área pública oriunda do Loteamento Conjunto Esperança, integrada ao patrimônio municipal, destinado originalmente ao uso como Área Institucional, matrícula nº 81.608 CRI-6ª Região. O interessado tem a posse de parte do imóvel público, de formato irregular, equivalente a 1.069,89 m² e um perímetro de 132,25m, cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão sob o nº 163_V, situado na avenida Contorno Oeste, 450, Conjunto Esperança, nesta Capital, que fora desafetado e teve sua alienação autorizada pela Lei Municipal nº 11.415, de 15 de dezembro de 2023.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/02/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município nº 17.762 → Data: 09/02/2024
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JOSÉ DE FÁTIMA LEANDRO
- CPF/CNPJ:
- ***.732.383-**
- Objeto/Lote:
- Alienação de área pública oriunda do Loteamento Conjunto Esperança, integrada ao patrimônio municipal, destinado originalmente ao uso como Área Institucional, matrícula nº 81.608 CRI-6ª Região. O interessado tem a posse de parte do imóvel público, de formato irregular, equivalente a 1.069,89 m² (um mil, sessenta e nove metros quadrados e oitenta e nove centímetros) e um perímetro de 132,25m (cento e trinta e dois metros e vinte e cinco centímetros), cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG sob o nº 163_V, situado na avenida Contorno Oeste, 450, conjunto Esperança, nesta Capital, que fora desafetado e teve sua alienação autorizada pela Lei Municipal nº 11.415, de 15 de dezembro de 2023, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Fortaleza.
- Valor:
- R$ 145.558,53
Nº do Processo Administrativo: P290297/2022
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 10.953, de 06 de novembro de 2019 (Art. 4º, § 2º) e Lei Municipal nº 11.415, de 15 de dezembro de 2023 e Laudo de Avaliação nº 007/2024- COGEPRO/SEINF, elaborado em 08 de janeiro de 2024
Ordenador da Despesa: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Inexibilidade: Valternilo Costa Bezerra Filho
Responsável pela Informação: Rosangela de Albuquerque e Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado