ASSARE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.10.25.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando á recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100), através da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos e Publicações → Data: 25/10/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando á recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100), através da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE.
- Valor:
- R$ 1.066.465,42
Nº do Processo Administrativo: 2023.10.25.1
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da OAB), INCLUÍDO PELA lEI 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Noemita Rodrigues da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Mickaelly Lohane Morais Tributino
Responsável pela Informação: Mickaelly Lohane Morais Tributino
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado