ASSARE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.19.2/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município de Assaré/CE o direito á retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e nº 2,005, de 29 de janeiro de 2021
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos e Publicações → Data: 19/12/2023
Órgãos
- Secretaria Mun. Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município de Assaré/CE o direito á retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e nº 2,005, de 29 de janeiro de 2021
- Valor:
- R$ 593.908,85
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.19.2
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da OAB), INCLUÍDO PELA lEI 14.039/20.
Ordenador da Despesa: José Flavio Onofre Paiva
Responsável pela Inexibilidade: Mickaelly Lohane Morais Tributino
Responsável pela Informação: Mickaelly Lohane Morais Tributino
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado