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BATURITE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2202.01/2024/2024

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/02/2024

• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 23/02/2024
• Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 23/02/2024
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 23/02/2024

Órgãos

• Sec. de Adm. Financas e Planejamento

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  DANIEL QUEIROGA GOMES

  CPF/CNPJ:

  40.196.112/0001-84

  Objeto/Lote:

  Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas administrativas e/ou judiciais, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro: a) na recuperação das receitas de IRRF (últimos 5 anos) incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e b) fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, bem como requerer o pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos.

  Valor:

  R$ 986.773,65