BATURITE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2103.01/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados, onde s serviços em questão compreendem COMPENSAÇÃO FINANCEIRA conhecida como COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV - é um mecanismo que prevê a utilização do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (RPPS), e mais recentemente também entre os regimes próprios, consonante a publicação do Decreto 10.188/2019.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/03/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA → Data: 26/03/2024
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O.U → Data: 26/03/2024
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 26/03/2024
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O ESTADO → Data: 26/03/2024
Órgãos
- Sec. de Adm. Financas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados, onde s serviços em questão compreendem COMPENSAÇÃO FINANCEIRA conhecida como COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV - é um mecanismo que prevê a utilização do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (RPPS), e mais recentemente também entre os regimes próprios, consonante a publicação do Decreto 10.188/2019.
- Valor:
- R$ 1.277.858,00
Nº do Processo Administrativo: 2103.01/2024
Fundamentação Legal: Fundamentado no Inciso III alínea c) do Artigo 74 da Lei 14.133/21. e Artigo 1° Parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Inexibilidade: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Informação: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor