BREJO SANTO | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 0314.001/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica auxiliando no acompanhamento de procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, de interesse da Câmara Municipal de Brejo Santo/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/03/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Portal nacional de contratações publicas → Data: 02/04/2024
Órgãos
- CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 36.187.677/0001-28
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica auxiliando no acompanhamento de procedimentos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, de interesse da Câmara Municipal de Brejo Santo/CE. • Orientação e atualização das resoluções; • Orientação e atualização de Instruções Normativas; • Acompanhamento e auxílio de procedimentos em tramite; • Envio de relatórios, quando solicitados, sobre processos administrativos em tramite; • Orientação e acerca de justificativas, recursos, embargos, consultas, seja estes referentes aos mais diversos temas (natureza contábil, financeira, patrimonial, recursos humanos, contratações públicas, entre outros); • Orientação em Direito Financeiro; • Orientação em Direito Administrativo.
- Valor:
- R$ 95.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0226.001/2024
Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 14.133/2021, Art. 72, Inciso I ao VIII; Art. 74, Inciso III, § 3º
Ordenador da Despesa: RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: CLAUDIANA ALVES LEITE
Responsável pela Informação: RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor