GRANJA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.29.02/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, BEM COMO REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:04/01/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: AFIXAÇÃO NO ÁTRIO → Data: 04/01/2024
Órgãos
- Secretaria Municipal de Sade
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, BEM COMO REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.
- Valor:
- R$ 1,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.29.02
Fundamentação Legal: ARTIGO 13, INCISO V E ART. 25, INCISO II, AMBOS DA LEI 8.666/93.
Ordenador da Despesa: MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES
Responsável pela Inexibilidade: MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES
Responsável pela Informação: JOSE ADERSON DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor