GROAIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 003/2024/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/04/2024
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 12/04/2024
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 12/04/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 12/04/2024
Órgãos
- Sec.de Administracao,Financas e Controle
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA TRIBUTARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE
- Valor:
- R$ 57.315,60
Nº do Processo Administrativo: 003/2024
Fundamentação Legal: No caso em questão se verifica a análise do inciso III e alínea "c” e “e” art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 72 da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta
Ordenador da Despesa: MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: SILVANA PAIVA RODRIGUES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado