MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0103.02/24 INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo do Município de Milhã/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:15/04/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 15/04/2024
Órgãos
- Sec de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMPOS CIDRACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.669.041/0001-69
- Objeto/Lote:
- Contratação de Empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo do Município de Milhã/CE.
- Valor:
- R$ 70.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0001320240301/0
Fundamentação Legal: ART 74, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021
Ordenador da Despesa: JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO
Responsável pela Inexibilidade: JOSE DOGIVAL CLEMENTINO FILHO
Responsável pela Informação: MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado