MILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0804.02/24 INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial com o fito de compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do Município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, não apenas parcelas selecionadas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos anos, tanto em demanda própria, quanto em eventual cumprimento de sentença desta e/ou de ação coletivamente movida pela APRECE – Associação dos Município do Estado do Ceará (Processo de nº 1106775-36.202
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/04/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 16/04/2024
Órgãos
- Sec. de Planejamento, Adm e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial com o fito de compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do Município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, não apenas parcelas selecionadas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos anos, tanto em demanda própria, quanto em eventual cumprimento de sentença desta e/ou de ação coletivamente movida pela APRECE – Associação dos Município do Estado do Ceará (Processo de nº 1106775-36.202
- Valor:
- R$ 4.088.554,59
Nº do Processo Administrativo: 0001220240408/0
Fundamentação Legal: ART 74, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021
Ordenador da Despesa: RAFAEL LIMA PINHEIRO
Responsável pela Inexibilidade: RAFAEL LIMA PINHEIRO
Responsável pela Informação: MARIA DANIELI TAVARES LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado