CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 008/2024 - INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA RUA CEL. FRANCISCO NUNES CAVALCANTE, S/Nº, CENTRO, CAPISTRANO, PARA FINS DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, CE.
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: Sobre o assunto Marçal Justen Filho, que ressalta: As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc.) são relevantes, de modo que Administração não tem outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível à competição entre os particulares. O assunto também é definido por Sérgio Ferraz e Lucia Valle Figueiredo que, opinam sobre compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, como bem se reportam: Imóvel destinado ao “serviço público”, aquele a ser usado como
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/04/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 02/04/2024
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MARIA JOSÉ TAVORA LIMA
- CPF/CNPJ:
- ***.838.643-**
- Objeto/Lote:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA CEL. FRANCISCO NUNES, S/N, CENTRO CAPISTRANO, PARA FINS DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO
- Valor:
- R$ 14.818,92
Nº do Processo Administrativo: 008/2024 - INEX
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Documento de
Ordenador da Despesa: Maria Clarice Batista dos Santos
Responsável pela Inexibilidade: Maria Clarice Batista dos Santos
Responsável pela Informação: Renan Ferreira Brito
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado