CAUCAIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.04.16.01/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, MEDIANTE ADESÃOAO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E ANEXOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS DE RECEPÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DOMICILIARDE DOCUMENTOS RELATIVOS À CARTA COMERCIAL, EM ÂMBITO NACIONAL, COM PESO UNITÁRIO DE ATÉ 500 (QUINHENTOS) GRAMAS, PARA ATENDER NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA/CE.
Síntese do Objeto: Obras
Observações: A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, prevê no seus arts. 271, §6º e 282 a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Um serviço imprescindível e contínuo, onde a interrupção dos serviços pode afetar as atividades exercidas pela AMT, visto que deixará de viabilizar a notificação dos infratores em tempo hábil e esse órgão deixará de arrecadar com a aplicação das multas.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/04/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO → Data: 30/04/2024
Órgãos
- Autarquia Municipal de Trnsito - AMT
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORRÊIOS E TELÉGRAFOS-ECT.CEARÁ
- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0010-02
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, MEDIANTE ADESÃOAO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E ANEXOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS EXCLUSIVOS DE RECEPÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DOMICILIARDE DOCUMENTOS RELATIVOS À CARTA COMERCIAL, EM ÂMBITO NACIONAL, COM PESO UNITÁRIO DE ATÉ 500 (QUINHENTOS) GRAMAS, PARA ATENDER NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA/CE.
- Valor:
- R$ 299.997,60
Nº do Processo Administrativo: 2024.03.15.01
Fundamentação Legal: ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ART. 9º, I, DA LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978.
Ordenador da Despesa: SANDRA ADILA VIEIRA DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: SANDRA ADILA VIEIRA DA SILVA
Responsável pela Informação: SANDRA ADILA VIEIRA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor