QUIXELO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.04.26.2/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU DECISÃO FINAL, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE QUIXELÔ/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/04/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura de Quixelô/CE → Data: 26/04/2024
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU DECISÃO FINAL, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE QUIXELÔ/CE
- Valor:
- R$ 2.308.438,86
Nº do Processo Administrativo: 2024.04.26.2
Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso III, Alíneas “b”, “c” e “e”, § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado