Entrar como jurisdicionado

ALTO SANTO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: I001/2023-SEFIN/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:18/12/2023

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 18/12/2023
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 18/12/2023
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 18/12/2023
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 18/12/2023

Órgãos

• Secretaria Municipal de Administracao

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  DANIEL QUERIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  40.196.112/0001-84

  Objeto/Lote:

  Contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial e extrajudicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover os interesses desta municipalidade em face da União Federal, a fim de proceder com a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, junto ao Município de Alto Santo-CE.

  Valor:

  R$ 288.620,46