ACOPIARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.04.26.01/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/05/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 26/04/2024
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- 1.0 - Prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE para a recuperação de créditos tributários, através do ajuizamento de ações judiciais e propositura de medidas administrativas, a fim de recuperar créditos de tributos federais.
- Valor:
- R$ 45.422.408,60
Nº do Processo Administrativo: 2024.04.15.01
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE
Responsável pela Informação: JALINE PEREIRA DE SOUZA SIQUEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado