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MORADA NOVA | Câmara Municipal

Dispensa: DE-006/2024-CMM/2024

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:09/04/2024

• Outros Meios de Publicações → Especificação: https://www.cmmoradanova.ce.gov.br/ → Data: 09/04/2024
• Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADROS DE AVISOS DA CÂMARA → Data: 09/04/2024

Órgãos

• Camara Municipal

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  FERNANDO DA ESCOSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  06.250.206/0001-56

  Objeto/Lote:

  Necessidade de contratação de prestação de serviços jurídicos em forma de assessoria e consultoria, para fins de atender de forma permanente as comissões técnicas do legislativo municipal - internas, mediante atendimentos de consultas, manifestação não escrita e também emissão de pareceres formais para constarem do processo legislativo, e demais demandas que sejam apresentadas pelas mesmas comissões, além dos serviços de acompanhamento dos processos de contas anuais da Câmara e da responsabilidade da Presidência do legislativo municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e neles atuar com peças de defesas, juntadas de documentos e sustentação oral na sessões de julgamento e/ou em audiências na Corte Administrativa, sempre que necessário.

  Valor:

  R$ 48.000,00