HIDROLANDIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: PMH-160524-INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de serviços jurídicos para a recuperação das perdas de recursos financeiros ocasionadas pela desatualização da tabela sus, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Hidrolândia/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/05/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 23/05/2202
Órgãos
- F.M.S
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- ITEM 01: CONSULTORIA E ASSESSORIA – JURIDICA: SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DE RECURSOS FINANCEIROS OCASIONADAS PELA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE. UNID/QUANT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.
- Valor:
- R$ 2.693.193,75
Nº do Processo Administrativo: PMH-160524-INEX
Fundamentação Legal: Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021
Ordenador da Despesa: VANDERLAN MATOS
Responsável pela Inexibilidade: VANDERLAN MATOS
Responsável pela Informação: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado