FORQUILHA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.12.15.001/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/12/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 28/12/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE.
- Valor:
- R$ 3.200.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.12.15.001
Fundamentação Legal: INCISO II DO ART. 25 C/C INCISO V DO ART. 13 DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: BÁRBARA SIQUEIRA MENDES
Responsável pela Inexibilidade: BÁRBARA SIQUEIRA MENDES
Responsável pela Informação: BÁRBARA SIQUEIRA MENDES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor