GRACA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007/2024-INEX/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXIXTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/05/2024
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 04/06/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 04/06/2024
Órgãos
- Fundo Municipal de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXIXTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE.
- Valor:
- R$ 146.142,25
Nº do Processo Administrativo: 007/2024-INEX
Fundamentação Legal: nos termos do artigo 74, Inciso III da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, combinado com Artigo 1º da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 e ainda o Decreto Municipal nº 04/2024.
Ordenador da Despesa: FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA
Responsável pela Inexibilidade: FERNANDO WILSON FERNANDES SILVA
Responsável pela Informação: ALEXANDRE DE PAULO QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado