VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2024-SESA/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAM
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:12/06/2024
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 12/06/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 12/06/2024
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO A SECRETARIA DE SÁUDE DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE
- Valor:
- R$ 1.277.001,49
Nº do Processo Administrativo: IN01/2024-SESA
Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III, alínea “c” e “e”, C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021
Ordenador da Despesa: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Responsável pela Inexibilidade: Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha
Responsável pela Informação: Antônio Francisco do Nascimento
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado