ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2405.02/2024INE/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Serviços de Consultoria e Assessoramento Técnico-Jurídico à Procuradoria Geral do Município de Acaraú, em Procedimentos Investigatórios de Natureza Cível ou Criminal, inclusive em procedimentos de natureza preliminar e/ou preparatória, instaurados no âmbito do Ministério Público do Ceará, ou do Ministério Público Federal, que envolvam atos praticados pela Administração Pública do município de Acaraú.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/05/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO PAÇO MUNICIPAL → Data: 24/05/2024
Órgãos
- Gabinete da Prefeita
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- MANOEL EPAMINONDAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 41.464.083/0001-57
- Objeto/Lote:
- Serviços de Consultoria e Assessoramento Técnico-Jurídico à Procuradoria Geral do Município de Acaraú, em Procedimentos Investigatórios de Natureza Cível ou Criminal, inclusive em procedimentos de natureza preliminar e/ou preparatória, instaurados no âmbito do Ministério Público do Ceará, ou do Ministério Público Federal, que envolvam atos praticados pela Administração Pública do município de Acaraú.
- Valor:
- R$ 132.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20240402/000344
Fundamentação Legal: Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ordenador da Despesa: Eliakin Veríssimo da Silveira
Responsável pela Inexibilidade: Eliakin Veríssimo da Silveira
Responsável pela Informação: Eliakin Veríssimo da Silveira
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor