AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0120240605001/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica na elaboração de defesas judiciais e administrativas e elaboração de atos administrativos complexos, e em caráter complementar à Procuradoria Geral do Município, de interesse das Secretarias Municipais de Aquiraz/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Secretaria de Administração e Planejamento; Controladoria Geral do Município; Secretaria de Educação; Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano; Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil Secretaria de Saúde ; Secretaria de Infraestrutura.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/06/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 17/06/2024
Órgãos
- Sec.de Administracao e Planejamento
- Controladoria Geral do Municipio
- Fundo Municipal de Educacao
- Secretaria do Trabalho e Assist. Social
- Departamento Mun.de Trans.e Trans.Urbano
- Sec. da Seguranca Publica e Defesa Civil
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria de Infraestrutura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Braga Lincoln Advogados
- CPF/CNPJ:
- 17.191.188/0001-03
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica na elaboração de defesas judiciais e administrativas e elaboração de atos administrativos complexos, e em caráter complementar à Procuradoria Geral do Município, de interesse das Secretarias Municipais de Aquiraz/CE
- Valor:
- R$ 480.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0120240605001
Fundamentação Legal: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, c/c Art. 22 da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: JOSENEAS SAMPAIO DE ALMEIDA FREITAS
Responsável pela Inexibilidade: KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA
Responsável pela Informação: MARIA BELIZA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA AMARANTE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado