PARAMBU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.10.27.001E/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação da prestação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial referente à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n°0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 30/10/2023
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação da prestação de serviços advocatícios para patrocínio de demanda judicial referente à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n°0050616-27.1999.4.03.6100).
Nº do Processo Administrativo: 2023.10.27.001E
Fundamentação Legal: LEI 8.666/93
Ordenador da Despesa: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Inexibilidade: WANDERLEY PEREIRA DINIZ
Responsável pela Informação: GABRIEL JOSE FERNANDES NORONHA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado