ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0305.02/2024INE/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAÇÃO DE VERBAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/05/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO PAÇO MUNICIPAL → Data: 03/05/2024
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- ITEM 01 - RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ENTE MUNICIPAL.
- Valor:
- R$ 418.890,39
Nº do Processo Administrativo: 20240403/000360
Fundamentação Legal: Art. 74, III, e da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021.
Ordenador da Despesa: Francisco Fontenele Filho
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Fontenele Filho
Responsável pela Informação: Francisco Fontenele Filho
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor