PARACURU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.06.15.01IL/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, destinados a atender as demandas da Secretaria de Finanças do Município de Paracuru/CE, ressaltando que o valor da contratação está condicionada a uma expectativa de direito em relação a recuperação dos valores, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/06/2024
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 15/12/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: D.O,U → Data: 15/12/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 15/12/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, destinados a atender as demandas da Secretaria de Finanças do Município de Paracuru/CE, ressaltando que o valor da contratação está condicionada a uma expectativa de direito em relação a recuperação dos valores, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência
- Valor:
- R$ 8.946.714,07
Nº do Processo Administrativo: 2023.06.15.01IL
Fundamentação Legal: ART 74, III, ALINEAS"b,c,e,e,e
Ordenador da Despesa: MARIA JOCESILIA DA CASTROP SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA JOCESILIA DA CASTROP SOUSA
Responsável pela Informação: MARIA JOCESILIA DA CASTROP SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor