TARRAFAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2024.06.12.001S/2024
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2024
Objeto: Prestação de serviços especializados na propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, na recuperação de valores ao Município de Tarrafas/CE, decorrentes da omissão por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos, o que impôs relevante e illegal ônus no custeio de insumos de saúde do Município, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/06/2024
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo → Data: 26/06/2024
Órgãos
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, NA RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, DECORRENTES DA OMISSÃO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, O QUE IMPÔS RELEVANTE E ILLEGAL ÔNUS NO CUSTEIO DE INSUMOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.
- Valor:
- R$ 385.633,64
Nº do Processo Administrativo: 2024.06.12.001S
Fundamentação Legal: art. 74, III, “c” e “e” da Lei Federal 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e alterações;
Ordenador da Despesa: Ana Virginia dos Santos de Araújo
Responsável pela Inexibilidade: Luiz Alves Matias
Responsável pela Informação: Luiz Alves Matias
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado